Termos e Condições de Uso

1. Disposições Gerais e Natureza da Plataforma

O presente instrumento regula o uso da plataforma 62Pay, de titularidade da Zer062 Soluções Digitais e Financeiras Ltda, doravante denominada “62Pay”.

A 62Pay não é instituição financeira, banco ou cooperativa de crédito, não realiza captação de recursos do público e não concede empréstimos, financiamentos ou qualquer modalidade de crédito.

A 62Pay atua como provedora de tecnologia e serviços de pagamento, nos termos da legislação aplicável, utilizando instituições financeiras e parceiros regulados para a execução das operações.

Estes Termos aplicam-se a pessoas jurídicas em geral, incluindo Microempreendedor Individual (MEI), que declara utilizar a plataforma para fins empresariais e profissionais, não se caracterizando como consumidor final dos serviços.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

2. Elegibilidade e Cadastro

Podem utilizar a plataforma: (a) pessoas jurídicas regularmente constituídas; (b) MEI, devidamente registrado.

O Usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas.

A 62Pay poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que apresentem inconsistências, indícios de fraude, risco operacional, descumprimento contratual ou incompatibilidade com suas políticas internas.

3. Objeto

A 62Pay disponibiliza ao Usuário uma conta de pagamento de uso comercial, permitindo a emissão, recebimento e gestão de cobranças por meio de Pix, boletos e cartões de crédito e débito.

A conta disponibilizada não se caracteriza como conta bancária ou conta corrente, nem implica oferta de crédito.

4. Funcionamento da Conta

Os valores recebidos não são remunerados nem corrigidos monetariamente.

A 62Pay poderá estabelecer limites operacionais, retenções, bloqueios e restrições temporárias, conforme análise contínua de risco, segurança e conformidade regulatória.

O Usuário, inclusive o MEI, reconhece que tais medidas são necessárias para prevenção de fraude, chargebacks e cumprimento de regras dos arranjos de pagamento.

5. Antecipação de Recebíveis

A 62Pay não é obrigada a antecipar valores, inexistindo qualquer garantia, expectativa ou direito adquirido à antecipação de recebíveis.

A antecipação constitui mera liberalidade da 62Pay e está sujeita à análise de crédito e risco, considerando, entre outros fatores: histórico de chargebacks, perfil transacional, volume e recorrência das vendas, atividade econômica declarada, consistência cadastral, políticas internas de risco e regras de adquirentes e bandeiras.

A 62Pay poderá negar antecipação, antecipar apenas parte dos valores, suspender/reduzir/cancelar antecipações já concedidas e revisar condições a qualquer tempo.

A antecipação não caracteriza operação de crédito, empréstimo ou financiamento. A negativa ou suspensão da antecipação não gera direito a indenização, inclusive para MEI.

6. Chargebacks, Contestações e Estornos

O Usuário reconhece que transações com cartões estão sujeitas a chargebacks, contestações e estornos, conforme regras das bandeiras, adquirentes e emissores.

Considera-se chargeback toda contestação iniciada pelo portador do cartão, incluindo, entre outros: fraude ou suspeita de fraude, não reconhecimento da compra, desacordo comercial, não entrega/entrega divergente, cancelamento/descumprimento contratual e ausência/insuficiência de documentação.

O Usuário, inclusive o MEI, é integralmente responsável por todos os chargebacks, ainda que os valores tenham sido antecipados ou repassados.

7. Retenção de Valores e Fundo de Reserva

Em caso de chargeback, contestação, indícios de fraude ou risco operacional, a 62Pay poderá reter, bloquear ou reservar valores existentes ou futuros.

A retenção poderá ocorrer por bloqueio de saldo, retenção de recebíveis futuros e/ou constituição de fundo de reserva (rolling reserve).

Os valores poderão permanecer retidos até a conclusão da disputa ou pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o que ocorrer por último.

Os valores retidos poderão ser utilizados para quitação de chargebacks, taxas, multas e custos administrativos.

8. Compensação Automática

O Usuário autoriza a compensação automática de chargebacks com saldo disponível, valores a receber, parcelas futuras e valores antecipados.

Na insuficiência de saldo, a retenção poderá recair sobre recebíveis futuros até a quitação integral.

9. Responsabilidade por Perdas e Cobrança

O Usuário é o único responsável por todas as perdas financeiras decorrentes de chargebacks. A responsabilidade subsiste mesmo após o repasse dos valores pela 62Pay.

Na inexistência de saldo, recebíveis futuros ou fundo de reserva suficientes, o Usuário autoriza a emissão de cobrança do valor correspondente ao prejuízo, acrescido de taxas, multas e custos administrativos.

O não pagamento poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, cobrança extrajudicial ou judicial e inscrição do débito nos meios legais permitidos. A cobrança não caracteriza concessão de crédito.

10. Dever de Cooperação

O Usuário compromete-se a fornecer, no prazo solicitado, toda a documentação necessária para defesa das transações.

A ausência de documentação implicará aceitação da contestação e estorno definitivo.

11. Obrigações do Usuário

O Usuário, inclusive o MEI, deve fornecer dados verídicos, manter a segurança de acesso, utilizar a plataforma para fins empresariais lícitos, cumprir a legislação aplicável e responder por todas as transações realizadas.

12. Condutas Vedadas

É vedado realizar cobranças simuladas ou fictícias, praticar atos ilícitos ou fraudulentos, violar direitos de terceiros e comprometer a integridade da plataforma.

13. Suspensão e Encerramento da Conta

A 62Pay poderá suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento contratual, fraude, alto índice de chargebacks ou risco operacional.

Havendo pendências, valores poderão permanecer retidos conforme estes Termos.

14. Encerramento Voluntário

O encerramento da conta não extingue responsabilidades por chargebacks pendentes ou futuros.

15. Limitação de Responsabilidade

A 62Pay não se responsabiliza por prejuízos indiretos, lucros cessantes, falhas de terceiros ou eventos de força maior.

A responsabilidade da 62Pay limita-se aos valores processados nos últimos 12 (doze) meses, salvo disposição legal em contrário.

16. Proteção de Dados

O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme Política de Privacidade vigente.

17. Alterações Contratuais

A 62Pay poderá alterar estes Termos mediante comunicação eletrônica. O uso continuado implica aceitação.

18. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, salvo disposição legal em contrário.

19. Atendimento

Canais oficiais: sac@62pay.com.br

Site oficial: 62pay.com.br