Política de Risco, Prevenção à Fraude e Chargeback

1. Objetivo

Esta Política estabelece as diretrizes de gestão de risco, prevenção à fraude e tratamento de contestações (chargebacks) aplicáveis ao uso da plataforma 62Pay, com o objetivo de promover segurança, transparência e equilíbrio nas operações realizadas pelos Usuários.

2. Escopo de Atuação da 62Pay

A 62Pay atua como provedora de tecnologia e intermediadora de pagamentos, disponibilizando meios para processamento de transações financeiras entre o Usuário e seus clientes finais.

A 62Pay não participa da relação comercial, nem interfere na definição de produtos, serviços, preços, políticas comerciais ou na entrega do que é ofertado pelo Usuário.

3. Gestão de Risco das Transações

As operações realizadas por meio de pagamentos eletrônicos estão naturalmente sujeitas a riscos, tais como fraude, contestação de pagamento, inadimplência e desacordo comercial.

A gestão desses riscos integra a atividade econômica do Usuário, que detém o controle sobre sua oferta, seus clientes finais e a execução da venda ou prestação do serviço.

A 62Pay disponibiliza infraestrutura tecnológica e ferramentas auxiliares para apoiar a mitigação desses riscos, sem substituição das responsabilidades do Usuário.

4. Prevenção à Fraude

A 62Pay poderá utilizar mecanismos próprios ou de terceiros para análise de risco e prevenção à fraude, incluindo validações automatizadas e monitoramento transacional.

Esses mecanismos têm caráter auxiliar, destinando-se a apoiar o Usuário na redução de riscos, não eliminando a possibilidade de ocorrência de fraudes ou contestações inerentes às operações de pagamento.

A aprovação, autorização ou processamento de uma transação não constitui confirmação definitiva da legitimidade da operação, tampouco afasta a responsabilidade do Usuário.

5. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável por:

• Verificar a identidade e legitimidade de seus clientes finais;
• Garantir a licitude das transações realizadas;
• Entregar produtos ou prestar serviços conforme ofertado;
• Manter políticas claras de cancelamento, reembolso e atendimento;
• Conservar meios de comprovação da prestação do serviço ou entrega do produto.

6. Chargebacks e Contestações

Transações realizadas por meio de cartões estão sujeitas a chargebacks e contestações, conforme regras das bandeiras, emissores e adquirentes.

Podem gerar chargeback, entre outros motivos:

• Não reconhecimento da compra;
• Suspeita de fraude;
• Desacordo comercial;
• Não entrega ou entrega em desconformidade;
• Cancelamento ou descumprimento contratual.

Os chargebacks integram o risco do negócio do Usuário, sendo de sua responsabilidade, ainda que os valores tenham sido antecipados ou creditados.

7. Retenção de Valores e Medidas de Mitigação

Para proteção do ecossistema e mitigação de riscos, a 62Pay poderá, conforme previsto em contrato:

• Reter temporariamente valores;
• Bloquear saldos;
• Constituir fundo de reserva (rolling reserve);
• Reter recebíveis futuros.

Tais medidas visam assegurar o cumprimento das regras dos arranjos de pagamento e não caracterizam penalidade ou prática abusiva.

8. Compensação e Cobrança

Na ocorrência de chargebacks ou prejuízos apurados, a 62Pay poderá realizar compensação automática com valores disponíveis ou futuros.

Na insuficiência de saldo, poderá ser exigido pagamento direto do Usuário, por meios legalmente admitidos, conforme previsto nos Termos de Uso.

9. Medidas de Risco e Encerramento de Conta

A 62Pay poderá impor limitações operacionais, suspender ou encerrar contas, a seu critério técnico, quando identificar, entre outros:

• Risco elevado de fraude ou chargeback;
• Uso inadequado da plataforma;
• Incompatibilidade com políticas internas;
• Risco operacional, legal ou reputacional.

Essas medidas visam a preservação da segurança e sustentabilidade da plataforma.

10. Setor Educacional (EAD)

Usuários do setor educacional estão sujeitos a regras específicas, incluindo:

• Aceitação do Anexo Educacional;
• Cumprimento do checklist obrigatório;
• Manutenção de políticas claras de cancelamento e reembolso;
• Comprovação de início da prestação do serviço.

Chargebacks decorrentes de desacordo pedagógico integram o risco do negócio educacional.

11. Transparência e Cooperação

O Usuário compromete-se a cooperar com a 62Pay, fornecendo informações e documentos necessários para análise de riscos, contestações e auditorias.

A ausência de cooperação poderá resultar em restrições operacionais ou encerramento da conta.

12. Atualizações

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações regulatórias, operacionais ou estratégicas, sendo sua versão vigente sempre disponibilizada no site institucional da 62Pay.